Educação de surdos, libras e políticas públicas: desafios da diferença e o decreto nº 12.686/2025
DOI:
https://doi.org/10.33361/RPQ.2026.v.14.n.43.1627Palavras-chave:
Políticas públicas, Educação de surdos, Libras, Diferença, Ouvintismo estruturalResumo
O artigo analisa criticamente as políticas públicas voltadas à educação de surdos no Brasil, com foco no Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Fundamentado nos Estudos Surdos, na Filosofia da Diferença e na Análise do Discurso, o estudo examina como os discursos oficiais transformam a diferença surda em categoria administrável. A partir da análise da Lei nº 10.436/2002, do Decreto nº 5.626/2005 e do próprio Decreto nº 12.686/2025, identifica-se um deslocamento do reconhecimento para o controle, em que a inclusão atua como tecnologia de governo. A Libras, embora reconhecida, é tratada como ferramenta de adaptação e não como epistemologia visual. Argumenta-se que as políticas recentes reforçam o ouvintismo estrutural e ameaçam a autonomia das escolas bilíngues, defendendo-se uma política pública decolonial baseada na escuta visual e na diferença como princípio ético e político.
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